Q32629 AresPCJ - SP - 2015 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Civil/Sanitária
Ano: 2015
Órgão: AresPCJ - SP
Banca: AresPCJ - SP
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Para os efeitos da Lei Federal de Saneamento n.º 11.445/2007, NÃO se considera saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
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