Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos recomenda aos municípios, dentre outras, a adoção das seguintes medidas: I- a inclusão de catadores organizados em associações e cooperativas para a operação de coleta seletiva e também para triagem e destinação. II- a inclusão na coleta seletiva dos resíduos úmidos que constitui fator decisivo para o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos na redução das porcentagens destinadas ao aterro sanitário. III- a recuperação e reciclagem dos materiais secos e úmidos, cada qual com o processamento que lhe é peculiar, para promover a redução da demanda energética e de recursos naturais e econômicos do planeta como um todo. São afirmações corretas:

A Resolução do CONAMA nº 237/1997, define prazos diferenciados para cada modalidade de licença (LI, LP e LO). De acordo com esse instrumento legal, o órgão ambiental competente, ao estabelecer o prazo de validade de uma licença de operação, deverá considerar, respectivamente,

A Resolução CONAMA nº 01/1996, estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para o uso e a implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo esse instrumento legal, uma das atividades técnicas mínimas a ser desenvolvida em um EIA é o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto. Esse diagnóstico, na análise do meio físico, deve considerar

De acordo com a lei 9433/97, são objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

Segundo a lei 9433/97, compete às Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, EXCETO:

Analise as assertivas acerca da lei 9433/97. I. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. II. Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos por um Presidente e dois Secretários, eleitos dentre seus membros. III. Os Comitês de Bacia Hidrográfica são compostos por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal cujos territórios se situem, ainda que parcialmente, em suas respectivas áreas de atuação; dos Municípios situados, no todo ou em parte, em sua área de atuação; dos usuários das águas de sua área de atuação; e das entidades civis de recursos hídricos com atuação comprovada na bacia. IV. A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Secretário de Meio Ambiente. Estão CORRETAS as assertivas:

De acordo com a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30 de outubro de 2009, são documentos que comprovam a regularidade fiscal, EXCETO:

Nos termos da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às seguintes penalidades: I. Multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 1000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades. III. Embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, para repor incontinenti, no seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens. IV. Embargo provisório, por prazo indeterminado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos. Está CORRETO o que se afirma em:

Nos termos da Lei 9.433/97, são princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, EXCETO:

Dentre as afirmativas abaixo, estão de acordo com as definições adotadas no Artigo 4°, da Resolução 357/2005 do CONAMA: 1. águas doces classificadas em classe especial são destinadas ao abastecimento para o consumo humano, com desinfecção. 2. águas doces classificadas em classe 1 são destinadas à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas. 3. águas doces classificadas em classe 2 são destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado. 4. águas doces classificadas em classe 3 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado. O correto está em: