Questão #32664 - IBIO - AGB Doce - MG Máxima - Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Coordenador Administrativo Financeiro - Direito Ambiental

Q32664 Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Coordenador Administrativo Financeiro

Ano: 2015

Órgão: IBIO - AGB Doce - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

De acordo com a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30 de outubro de 2009, são documentos que comprovam a regularidade fiscal, EXCETO:

A Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

B Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;

C Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

D Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

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