Questões de Concursos Públicos - Direito Ambiental

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental é determinado na Resolução CONAMA nº 237/97 como:

É fundamental estar ciente das leis ambientais para não pagar as penas pertinentes. Entre as afirmativas abaixo, quais se enquadram na advertência acima mencionada: I – Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. II - Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida. III - Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.

Gumercindo costumava cortar árvores em uma floresta considerada de preservação permanente, que ficava apenas há alguns quilômetros distante de sua casa. Todos os fins de semana ele derrubava pelo menos de 15 (quinze) a 20 (árvores) para utilizá-las na construção dois cômodos de madeira anexos à sua residência. Tudo isso era feito sem a devida permissão da autoridade competente. Se futuramente Gumercindo for acusado de crime ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/98, sua pena poderá ser de: I - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos; II - trabalhos comunitários em associações ambientais; III - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos; IV - detenção e multa cumulativamente. Dos itens acima:

Compreende-se responsabilidade socioambiental, enquanto uma das políticas públicas do meio ambiente, como:

Tomando como base a Resolução nº 20 do CONAMA, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de águas salobras:

Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as afirmações falsas, de acordo com a Resolução nº 20 do CONAMA, de 18 de junho de 1986, a respeito das águas doces serem destinadas: (__) À dessedentação de animais; (__) À harmonia paisagística; (__) Ao abastecimento doméstico sem prévia ou com simples desinfecção.

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei no 6.938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios abaixo, exceto:

As instituições do Poder Executivo com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, ao ter conhecimento sobre ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente, tem a seguinte obrigação:

A Política Nacional do Meio Ambiente visará, considerando a Lei Federal nº 6.938/91, à(ao)

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, consideram-se área de preservação permanente as(os) I. faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros desde a borda da calha do leito regular, de acordo com as larguras mínimas prevista na Lei. II. áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais e artificiais, em faixas conforme as larguras mínimas previstas na Lei. III. restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. IV. manguezais, a partir dos 100 m que antecedem a zona de praia. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.