Q74039 CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Biólogo - Especialista em Meio Ambiente
Ano: 2017
Banca: CETREDE
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, consideram-se área de preservação permanente as(os) I. faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros desde a borda da calha do leito regular, de acordo com as larguras mínimas prevista na Lei. II. áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais e artificiais, em faixas conforme as larguras mínimas previstas na Lei. III. restingas como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. IV. manguezais, a partir dos 100 m que antecedem a zona de praia. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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