Q76169 FUMARC - 2017 - SAAE de Guanhães - MG - Técnico em Produção Projetos e Obras
Ano: 2017
Banca: FUMARC
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

As instituições do Poder Executivo com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, ao ter conhecimento sobre ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente, tem a seguinte obrigação:

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