Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Tal responsabilidade sucessória aplica-se, nos termos da referida lei, também na hipótese de, EXCETO: 

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de, EXCETO:

Em relação à declaração de bens, analise as assertivas: I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. II. A declaração de bens será atualizada bianualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. Das assertivas, pode-se afirmar que:

São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, EXCETO:

No âmbito do controle da Administração Pública, qual é a principal diferença entre controle interno e controle externo?

No contexto do controle da administração pública, a amplitude do controle pode ser classificada em hierárquico e finalístico. Considerando as características desses tipos de controle, analise as assertivas: I. O controle hierárquico é caracterizado pela existência de relações de subordinação e é exercido tipicamente no âmbito do Poder Executivo, embora possa ser aplicado nas estruturas dos Poderes Legislativo e Judiciário. II. As prerrogativas do controle hierárquico incluem fiscalizar, ordenar, revisar, avocar e delegar competências, sendo este um controle pleno, permanente e automático, que não depende de lei para sua existência. III. O controle finalístico é exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, estando essas entidades subordinadas à administração direta. IV. Diferentemente do controle hierárquico, o controle finalístico deve estar expressamente previsto em lei, sendo uma decorrência direta do exercício da tutela administrativa sobre as entidades da administração indireta. Das assertivas, pode-se afirmar que:

No direito administrativo, a reclamação administrativa serve como um instrumento pelo qual indivíduos, sejam eles particulares ou servidores públicos, podem expressar uma pretensão diante da Administração Pública. Considerando a natureza da reclamação administrativa, qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A reconsideração é um pedido dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão original, buscando sua alteração. Acerca desse instrumento de controle administrativo, qual das opções abaixo é INCORRETA?

Sobre os recursos hierárquicos no âmbito administrativo, é correto afirmar que:

Na função de Controlador Interno de uma Prefeitura Municipal, ao avaliar a aderência às práticas administrativas, é essencial considerar os princípios fundamentais que regem a Administração Pública. Dentre esses princípios, destaca-se o princípio da Legalidade, que estabelece que: