Questão #228325 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC Instituto Fénix - Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno - Direito Administrativo

Q228325 Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre os recursos hierárquicos no âmbito administrativo, é correto afirmar que:

A O recurso hierárquico próprio é dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica com a autoridade que proferiu a decisão original.

B O recurso hierárquico impróprio é caracterizado pela existência de uma relação de subordinação e depende de previsão legal para sua admissibilidade.

C A Súmula Vinculante n. 21 do STF proíbe a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissão de recurso administrativo.

D Recursos administrativos, assim como as decisões judiciais, fazem coisa julgada, impedindo que a matéria seja posteriormente levada ao Poder Judiciário.

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