Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

“Modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação". Na lei 8666, de 21 de junho de 1993, essa definição refere-se a:

Considerando a Lei Federal n.º 8.112/90, o servidor removido que deva ter exercício em outro município, o tempo para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo na nova sede será:

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, em seu art. 3º o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. I- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. III- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. IV- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Está(ão) correta(as):

De acordo com o Decreto-Lei Federal nº 200/67, Empresa Pública é definida como:

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é CORRETO afirmar que a representação será:

No caso hipotético em que uma entidade pública realizou licitação na Modalidade Pregão para aquisição de materiais de consumo e manutenção, e uma licitante foi considerada vencedora. Considerando a Lei nº 10.520/2002, é correto afirmar que, "declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar e motivadamente a intenção de recorrer, será concedido o prazo de": 

Segundo a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo: I - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. II - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória. III - A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: I - Publicar fato de que tem ciência em razão das atribuições, independentemente de dever ou não permanecer em segredo, tendo em vista o conhecimento pelo exercício do cargo. II - Negar publicidade aos atos oficiais. III - Frustrar a licitude de concurso público. Estão CORRETOS: 

De acordo com a Lei nº 8.666/93, constituem motivo para rescisão do contrato: I - O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. II - A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. III - O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. IV - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 10.520/02, analisar a sentença abaixo: A habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), e as Fazendas Estatuais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira. Os licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação mesmo que já constem no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios (1ª parte). Se determinada oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitando declarado vencedor (2ª parte). A sentença está: