Q47150
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, constitui ato
de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da Administração Pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e
notadamente:
I - Publicar fato de que tem ciência em razão das
atribuições, independentemente de dever ou não
permanecer em segredo, tendo em vista o
conhecimento pelo exercício do cargo.
II - Negar publicidade aos atos oficiais.
III - Frustrar a licitude de concurso público.
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