Q47142
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 -
Estatuto dos Servidores Municipais, em relação à
acumulação remunerada de cargos públicos, quando
constatada, em inquérito administrativo, a acumulação
proibida e provada a sua má-fé, o servidor:
I - Deverá optar por um dos cargos.
II - Será demitido do cargo municipal, comunicando-se o
fato à outra entidade governamental na qual detenha
cargo ou função.
III - Restituirá o que houver percebido indevidamente, com
a incidência dos juros legais e da atualização
monetária.
Está(ão) CORRETO(S):
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