Q47147
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Legislação Federal
Assunto: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso a
informações públicas será assegurado mediante:
I - Criação de serviço de informações ao cidadão, nos
órgãos e entidades do Poder Público, em local com
condições apropriadas para atender e orientar o público
quanto ao acesso destas, informar sobre a tramitação
de documentos nas suas respectivas unidades e como
protocolizar documentos e requerimentos de acesso a
informações.
II - Realização de audiências ou consultas públicas,
incentivo à participação popular ou a outras formas de
divulgação.
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