Q47152
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
De acordo com a Lei nº 4.320/64, quanto ao controle
externo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao
Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente. Quando no Município
não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente,
a Câmara de Vereadores poderá designar peritos
contadores para verificarem as contas do Prefeito e
sobre elas emitirem parecer.
( ) O Poder Executivo e o Poder Judiciário,
semestralmente, prestarão contas ao Poder
Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições
ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder
Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da
Administração, a guarda e o legal emprego dos
dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de
Orçamento.
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