Q47544
IF-RR - 2015 - IF-RR - Tecnólogo em Gestão Pública
Ano: 2015
Órgão:
IF-RR
Banca:
IF-RR
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/99, em seu art. 3º o administrado
tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de
outros que lhe sejam assegurados.
I- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão
facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas
obrigações.
II- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha
a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de
documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os
quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando
obrigatória a representação, por força de lei.
Está(ão) correta(as):
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