Q47151
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Segundo a Lei nº 8.429/92, analisar os itens abaixo:
I - Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o
autor da denúncia o sabe inocente.
II - A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos efetivam-se mesmo sem o trânsito em julgado
da sentença condenatória.
III - A autoridade judicial ou administrativa competente
poderá determinar o afastamento do agente público do
exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo
da remuneração, quando a medida se fizer necessária
à instrução processual.
Está(ão) CORRETO(S):
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