Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O processo administrativo segue um procedimento onde estão estabelecidas regras e ritos. Assim sendo, assinale a alternativa correta. I – Instrução é onde ocorre a apresentação dos fatos pela Administração; e defesa é a oportunidade do requerido apresentar suas alegações. II – Instauração é o momento em que há a colheita de provas; e o relatório é o documento elaborado pela pessoa/comissão designada para o caso. III – Decisão é a conclusão do processo e poder haver a reconsideração, caso tenha elementos novos. 

Sobre o processo administrativo, assinale a resposta correta. I - No Brasil, o processo administrativo é regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002. II - A Lei de Processo Administrativo garante o cumprimento das garantias fundamentais, a regularização dos princípios administrativos e limita as condutas da Administração Pública. III - Os processos administrativos podem ser revistos em circunstâncias específicas, conforme estabelecido pela legislação pertinente. 

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: 

O artigo 127 da Lei nº 8.112/90 prevê as espécies de sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais. Marque a alternativa incorreta.

Concernente aos bens públicos, assinale a alternativa correta. I - O destinatário dos bens públicos de uso comum é indeterminado e pode der qualquer cidadão. As ruas, praças, praias, estradas etc são bens públicos de uso comum. II - Os bens públicos afetados são representados pelos bens dominicais e como exemplo temos as terras devolutas. III - A afetação de um bem públicos existe por força de sua utilização pela coletividade.

Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos. Assim sendo, assinale a alternativa correta. 

Para que um ato produza efeitos de forma regular, deve passar pelos três planos: existência, validade e eficácia, assim, assinale a alternativa correta. I - Existência: ato que cumpriu todas as etapas necessárias a sua formação. Ato perfeito. II - Validade: aptidão do ato para produção de efeitos. III - Eficácia: conformidade do ato com o ordenamento jurídico. 

De acordo com o previsto na Lei Orgânica, analise as assertivas abaixo: I.O Prefeito não poderá se afastar do cargo por mais de quinze dias, sob pena da perda do mandato, salvo se licenciado pela Câmara Municipal. II.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pelo Tribunal de Contas do Município com o auxílio das secretarias municipais. III.Ao Secretário Municipal, além das atribuições previstas nesta Lei Orgânica e na lei que criar e estruturar a Secretaria, compete exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência. IV.Ao Prefeito Municipal compete, privativamente decretar situação de emergência e estado de calamidade pública. Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Acerca das penas, assinale a alternativa que NÃO esteja de acordo com a norma.

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais deseja adquirir um micro-ônibus por meio de licitação pública, no intuito de garantir o transporte de detentos para as diversas penitenciárias de Minas Gerais. Seguindo os dispositivos da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar que: