Q200505
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Municipal de Nível Superior - Engenheiro Ambiental
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Organização da Administração Pública
De acordo com o previsto na Lei Orgânica, analise as
assertivas abaixo:
I.O Prefeito não poderá se afastar do cargo por mais de
quinze dias, sob pena da perda do mandato, salvo se
licenciado pela Câmara Municipal.
II.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades
da administração direta e indireta quanto aos aspectos
de legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação
das subvenções e renúncias de receitas será exercida
pelo Tribunal de Contas do Município com o auxílio das
secretarias municipais.
III.Ao Secretário Municipal, além das atribuições
previstas nesta Lei Orgânica e na lei que criar e
estruturar a Secretaria, compete exercer a orientação,
coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
administração municipal na área de sua competência.
IV.Ao Prefeito Municipal compete, privativamente
decretar situação de emergência e estado de calamidade
pública.
Assinale a alternativa CORRETA:
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