Q200823
Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista Legislatvo
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Jaguariúna - SP
Banca:
Avança SP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Sobre o processo administrativo, assinale a
resposta correta.
I - No Brasil, o processo administrativo é
regulado pela Lei Federal nº 10.406/2002.
II - A Lei de Processo Administrativo garante o
cumprimento das garantias fundamentais, a
regularização dos princípios administrativos e
limita as condutas da Administração Pública.
III - Os processos administrativos podem ser
revistos em circunstâncias específicas, conforme
estabelecido pela legislação pertinente.
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