Questões de Concursos Públicos - Direito Administrativo

O que é regime jurídico administrativo? 

“Consiste no tratamento equânime que deve ser conferido a todos os administrados de forma neutra e isonômica, somente promovendo eventuais discriminações quando justificadas para a preservação do interesse público.” Esta definição refere-se ao princípio da:  

São exemplos de Poder Vinculado, EXCETO:

São instrumentos de manifestação do Poder Regulamentar, EXCETO: 

De acordo com a lei 8.666/93, podemos afirmar a respeito da tomada de preços:

De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa: 

Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. O decreto-lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, em seu Art. 3º afirma: Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: I - Os concessionários; II - As entidades públicas; III - As entidades que exerçam funções delegadas do poder público e privado; IV - As autorizatárias para a exploração de rodovias como atividade econômica. É correto o que se afirma em: 

A lei n.° 7564/ 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, sem eu art. 2°, afirma que, entre outros, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de vacância de cargos efetivos nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação, quando realizado concurso público para provê-los, no período de até um ano a contar: I.da publicação do seu resultado final, desde que não tenha havido a inscrição ou aprovação de qualquer candidato. II.do esgotamento da sua lista de candidatos aprovados aptos à nomeação. III.do término do seu prazo de validade improrrogável. É correto o que se afirma em:

A lei complementar n.° 661/2007 dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimentos, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Em seu art. 3º, para os efeitos dessa lei, considera-se: XII − interstício:

 Leia o excerto abaixo: "A fase_______do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.