Q207309
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Banca:
FURB
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
A lei n.° 7564/ 2010, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, sem eu
art. 2°, afirma que, entre outros, considera-se
necessidade temporária de excepcional interesse público
o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais
e específicas, nos casos de vacância de cargos efetivos
nas áreas de saúde, educação, assistência social,
planejamento urbano e habitação, quando realizado
concurso público para provê-los, no período de até um
ano a contar:
I.da publicação do seu resultado final, desde que não
tenha havido a inscrição ou aprovação de qualquer
candidato.
II.do esgotamento da sua lista de candidatos aprovados
aptos à nomeação.
III.do término do seu prazo de validade improrrogável.
É correto o que se afirma em:
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde