Questão #207308 - Prefeitura de Blumenau - SC FURB - FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde - Legislação Municipal

Q207308 FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)

Conforme a lei complementar n.° 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em seu art. 79:

A O servidor que se deslocar em caráter eventual da Área de Expansão Metropolitana das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de auxílio transporte e até dois pernoites.

B O servidor que se deslocar em caráter eventual da Área de Expansão Metropolitana da Região Metropolitana do Alto Vale do Itajaí, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de alimentação e deslocamento.

C O servidor que se deslocar em caráter transitório da Área de Expansão Metropolitana da Região Metropolitana Norte-Nordeste Catarinense, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de habitação e seguro.

D O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório da Área de Expansão Metropolitana da Região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas com um pernoite.

E O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório da Área de Expansão Metropolitana da Região Metropolitana do Vale do Itajaí, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, e a passagens.

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