Questão #207301 - Prefeitura de Blumenau - SC FURB - FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde - Legislação Municipal

Q207301 FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Blumenau (Santa Catarina)

Conforme a lei complementar n.° 660/2007, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências, em seu art. 88:

A A gratificação natalina corresponde a um seis avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, e beneficiará a todos os servidores municipais ativos e inativos e os pensionistas. § 1º A fração igual ou superior a vinte dias será considerada como mês integral. § 2º A gratificação será paga até o dia 05 do mês de dezembro de cada ano.

B A gratificação natalina corresponde a um nove avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, e beneficiará a todos os servidores municipais ativos e inativos e os pensionistas. § 1º A fração igual ou superior a doze dias será considerada como mês integral. § 2º A gratificação será paga até o dia 30 do mês de dezembro de cada ano.

C A gratificação natalina corresponde a um dez avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, e beneficiará a todos os servidores municipais ativos e inativos e os pensionistas. § 1º A fração igual ou superior a dez dias será considerada como mês integral. § 2º A gratificação será paga até o dia 10 do mês de dezembro de cada ano.

D A gratificação natalina corresponde a um oito avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, e beneficiará a todos os servidores municipais ativos e inativos e os pensionistas. § 1º A fração igual ou superior a cinco dias será considerada como mês integral. § 2º A gratificação será paga até o dia 15 do mês de dezembro de cada ano.

E A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, e beneficiará a todos os servidores municipais ativos e inativos e os pensionistas. § 1º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. § 2º A gratificação será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.

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