Q207309 FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2023
Banca: FURB
Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A lei n.° 7564/ 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, sem eu art. 2°, afirma que, entre outros, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, nos casos de vacância de cargos efetivos nas áreas de saúde, educação, assistência social, planejamento urbano e habitação, quando realizado concurso público para provê-los, no período de até um ano a contar: I.da publicação do seu resultado final, desde que não tenha havido a inscrição ou aprovação de qualquer candidato. II.do esgotamento da sua lista de candidatos aprovados aptos à nomeação. III.do término do seu prazo de validade improrrogável. É correto o que se afirma em:
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