Q207335
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Banca:
IDESG
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Bens Públicos na Administração Pública
De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e
suas respectivas autarquias e fundações públicas. Assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO
corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade
administrativa:
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