Questão #207306 - Prefeitura de Blumenau - SC FURB - FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde - Direito Administrativo

Q207306 FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário de Saúde

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC

Banca: FURB

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A lei complementar n.° 661/2007 dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimentos, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Em seu art. 3º, para os efeitos dessa lei, considera-se: XII − interstício:

A o agrupamento de classes de cargos de carreira com pontuação situada no mesmo intervalo da tabela de ranqueamento e de igual tratamento remuneratório.

B o conjunto de classes de cargos de carreira e cargos de provimento em comissão.

C o conjunto de cargos de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de conhecimento exigido para seu desempenho.

D o lapso de tempo fixado para que o servidor se habilite às promoções horizontal e vertical.

E o desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoções horizontal ou vertical.

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