Q207330
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Banca:
IDESG
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com
fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa
indenização em dinheiro. O decreto-lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade
pública, em seu Art. 3º afirma:
Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:
I - Os concessionários;
II - As entidades públicas;
III - As entidades que exerçam funções delegadas do poder público e privado;
IV - As autorizatárias para a exploração de rodovias como atividade econômica.
É correto o que se afirma em:
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