Q207330 IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação
Ano: 2023
Banca: IDESG
Assunto: Intervenção do estado na propriedade

Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. O decreto-lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, em seu Art. 3º afirma: Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: I - Os concessionários; II - As entidades públicas; III - As entidades que exerçam funções delegadas do poder público e privado; IV - As autorizatárias para a exploração de rodovias como atividade econômica. É correto o que se afirma em: 
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