Questão #207490 - Prefeitura de Mutum - MG IDESG - IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Administração - Direito Administrativo

Q207490 IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Administração

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Mutum - MG

Banca: IDESG

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

São exemplos de Poder Vinculado, EXCETO:

A Se um determinado servidor público tem 60 anos de idade com 35 anos de contribuição, o administrador público sendo, pois, obrigado a concedê-la.

B Se o agente completou 18 anos e realizou com satisfação todas as provas habilitatórias, ele tem direito de receber a sua carteira de habilitação, pois uma vez preenchidos os requisitos legais, o administrador público é obrigado a concedê-la.

C Digamos que o dono de um bar resolva colocar mesinhas na calçada. acontece que a calçada é um bem público. mas eu posso colocar mesinhas nas calçadas? claro que sim, desde que a administração pública autorize (aqui temos o que chamamos de permissão de uso de bem público).

D Se o agente cumprir todos os requisitos legais para obter a sua licença para construir, o administrador público é obrigado a concedê-la.

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