Questões de Concursos Públicos - VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado

A ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

B a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores.

C não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal.

D se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

A aos que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. 

B a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

C ao dono do animal, com relação aos atos causados por este.

D aos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

E ao empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

A condená-lo, tendo em vista que assumiu o risco de produzir o resultado.

B condená-lo, apenas, à pena de multa correspondente.

C condená-lo, apenas, à pena privativa de liberdade correspondente.

D absolvê-lo com relação à pena privativa de liberdade e de multa, mas condená-lo à reparação do dano.

E absolvê-lo.

A estelionato.

B estelionato qualificado.

C furto qualificado.

D apropriação indébita.

E modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

A pratica concussão.

B pratica apropriação indébita.

C pratica excesso de exação.

D pratica uma modalidade de peculato.

E não pratica crime algum.

A admite-se, como regra, na calúnia.

B admite-se na calúnia, na difamação e na injúria.

C admite-se na injúria, exceto na injúria real.

D admite-se, apenas, na difamação e na injúria.

E não se admite na difamação. 

A o Juiz nomeará advogado para promovê-la.

B a Ordem dos Advogados do Brasil nomeará advogado para promovê-la.

C cabe ao Ministério Público representar a parte, promovendo a ação penal privada.

D a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, hipótese em que pode ser manejada pelo Ministério Público.

E esta deve obrigatoriamente ser intentada no Juizado Especial Criminal, que é isento de custas.

A impedir o funcionamento regular da Câmara.

B descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

C ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.

D nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

E retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade. 

A O SUAS consiste na gestão das ações nas áreas de combate à fome, organizada sob a forma de sistema centralizado e autônomo, cujo objetivo central é o de estabelecer a gestão independente de serviços e benefícios de cada ente federativo.

B O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome é a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social a quem cabe normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do SUAS.

C A proteção social especial é ofertada pela rede psicossocial, de forma autônoma pelos entes públicos e pelas organizações vinculadas ao SUAS, independentemente das especificidades de cada ação.

D A proteção social básica consiste no conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições, bem como a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

E É vedada a aplicação dos recursos do cofinanciamento do SUAS, quando destinados à execução das ações continuadas de assistência social, no pagamento dos profissionais que integrem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta dessas ações.

A para fins de sua concessão, os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem são computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo. 

B considera-se pessoa com deficiência, para fins de sua concessão, aquela que possua impedimento de médio prazo, assim considerado o que produza efeitos pelo prazo mínimo de 5 anos e que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em relação às outras pessoas.

C à exceção do auxílio-acidente, não pode ser cumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social.

D para fins de sua concessão a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, será considerado no cálculo da renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

E a contratação de pessoa com deficiência, na qualidade de aprendiz, não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.