Questões de Concursos Públicos - POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Fiscal de Obras e Serviços

Em conformidade com os pressupostos da Lei Complementar 202/2022 - Código de Posturas do Município de Canarana - assinale a alternativa correta.  

De acordo com a Lei 1767/2023 que dispõe sobre o zoneamento, ocupação e uso do solo, assinale a alternativa correta. 

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca dos ditames da Lei 202/2022: ( ) É garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto no caso de realização de obras públicas ou em razão de exigência de segurança. ( ) A realização de eventos e reuniões públicas, a colocação de mobiliários e equipamentos, a execução de obras públicas ou particulares nos logradouros públicos, dependem de licença prévia Municipal. ( ) É OBRIGATÓRIO e de responsabilidade do poder público a construção e manutenção do passeio em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públicos providos de meio-fio e asfalto. A alternativa que preenche corretamente os parênteses é:

A Lei Complementar 202/202 traz em seu texto normas acerca da numeração predial, está correto o que se diz em, EXCETO: 

Analise as afirmativas a seguir acerca dos conceitos apresentados na Lei 1767/2023: I - Zoneamento: é a divisão da área do perímetro urbano do Município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme tipologia e grau de urbanização da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis estabelecidos pelo Plano Diretor Municipal. II - Ocupação do solo: é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona. III - Uso do solo: é a maneira como a edificação ocupa o lote, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos, tais como altura da edificação, coeficiente de aproveitamento, fração mínima, recuos, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, testada, área mínima de lote. Está correto o que se diz em: 

A Lei 1767/2023 estabelece a hierarquia viária e as dimensões mínimas a serem respeitadas. As vias perimetrais deverão ter largura total mínima de:  

O licenciamento da construção é dado pela expedição de um documento - alvará - que informa o prazo de início e término de uma construção conforme a Lei Complementar 192/2021. Sobre este documento está correto o que se diz em, EXCETO:  

A Lei Complementar 192/2021 normatiza a aprovação dos projetos arquitetônicos para a emissão do alvará de construção. Analise as afirmativas abaixo acerca dos procedimentos para aprovação: I - Requerimento para aprovação de projeto arquitetônico, assinado pelo proprietário, que poderá ser representado legalmente pelo autor do projeto ou outra pessoa que possua procuração ou autorização com firma reconhecida da assinatura, sendo que o interessado poderá solicitar concomitantemente a liberação do alvará de construção. II - Título de propriedade do terreno com apresentação da matrícula atualizada (no máximo sessenta dias). III - projeto arquitetônico completo, contendo as seguintes informações, entre outras: planta de localização ou situação na Escala 1:2000, que consiste no desenho da quadra, com indicação do número do lote onde será implantada a edificação e dos lotes vizinhos, nomes das vias públicas adjacentes e a indicação norte. Está correto o que se diz em: 

As edificações só poderão ser ocupadas depois de procedida a vistoria por parte do município e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra - Habite-se. De acordo com a Lei Complementar 192/2021 assinale a alternativa correta:  

Sobre a atividade de fiscalização, à luz da Lei Complementar 192/2021, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas: ( ) As diversas obras requeridas serão submetidas à fiscalização do município, a fim de assegurar que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código de obras, demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados. ( ) Os servidores públicos investidos em função fiscalizadora poderão inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação, observadas as formalidades legais. ( ) Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhes sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário. A alternativa que completa corretamente os parênteses é: