Questão #216697 - Prefeitura de Canarana - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Fiscal de Obras e Serviços - Edificações

Q216697 POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Fiscal de Obras e Serviços

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Canarana - MT

Banca: POLICON

Matéria: Edificações

Assunto: Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações

As edificações só poderão ser ocupadas depois de procedida a vistoria por parte do município e expedido o respectivo Certificado de Conclusão de Obra - Habite-se. De acordo com a Lei Complementar 192/2021 assinale a alternativa correta:

A O Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se deverá ser solicitado junto ao município pelo proprietário ou responsável técnico pela execução, através de ofício.

B O Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se poderá ser expedido mesmo quando a edificação ainda não apresentar condições de habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro sanitárias, elétricas e demais instalações necessárias; além do Laudo de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros no que couber.

C Para expedição do Certificado de Conclusão de Obra ou Habite-se em terrenos lindeiros e logradouros públicos já dotados de meio-fio e pavimentação asfáltica, o passeio público fronteiriço poderá ser pavimentado e arborizado conforme o projeto aprovado no prazo de seis meses.

D Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário e o responsável técnico serão notificados e obrigados a regularizar o projeto dentro dos padrões deste Código, em caso negativo, deverá demoli-la.

Enviar Resposta