Q216696 POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Fiscal de Obras e Serviços
Ano: 2024
Banca: POLICON
Matéria: Edificações
Assunto: Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações

Sobre a atividade de fiscalização, à luz da Lei Complementar 192/2021, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas: ( ) As diversas obras requeridas serão submetidas à fiscalização do município, a fim de assegurar que as mesmas sejam executadas dentro das disposições deste Código de obras, demais leis pertinentes e de acordo com os projetos aprovados. ( ) Os servidores públicos investidos em função fiscalizadora poderão inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação, observadas as formalidades legais. ( ) Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhes sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que julgar necessário. A alternativa que completa corretamente os parênteses é: 

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