Questão #216705 - Prefeitura de Canarana - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Fiscal de Obras e Serviços - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q216705 POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Fiscal de Obras e Serviços

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Canarana - MT

Banca: POLICON

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Não classificado

Em conformidade com os pressupostos da Lei Complementar 202/2022 - Código de Posturas do Município de Canarana - assinale a alternativa correta.

A Considera-se meio rural o resultado da contínua e dinâmica interação entre as atividades urbanas e os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento.

B Considera-se poder de polícia do município a atividade de administração local que, limitando ou disciplinando direitos, interesses e liberdades, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse e bem-estar públicos.

C Toda pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou em trânsito neste Município, está sujeita às prescrições deste Código de Posturas, ficando, portanto, obrigada a cooperar por meios próprios com a Administração Municipal no desempenho de suas funções legais.

D A todo cidadão é facultado zelar pelos bens públicos municipais respondendo civil e penalmente pelos danos que aos mesmos causar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

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