Questões de Concursos Públicos - IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Fiscal Tributário

A A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias;

B Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

C Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

D Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e estrangeiros.

B Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

C Templos de qualquer culto

D Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

A Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

C Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

D Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.

A Taxas.

B Imposto de produtos industrializados.

C Contribuição de melhorias.

D Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

A O credor.

B O fiador.

C O espólio

D O devedor.

A Contribuição de melhoria.

B Imposto.

C Taxa.

D Empréstimo compulsório.

A Tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.

B Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior não há incidência do imposto.

C A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

D A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

A Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

B O não-exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

D É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.