Questão #75573 - Prefeitura de Penalva - MA IMA - IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Fiscal Tributário - Direito Tributário

Q75573 IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Fiscal Tributário

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Penalva - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

De acordo com o Código Tributário Nacional, podemos afirmar, EXCETO:

A A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias;

B Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

C Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

D Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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