Q75571 IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Fiscal Tributário
Ano: 2017
Órgão: Prefeitura de Penalva - MA
Banca: IMA
Assunto: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre, EXCETO:
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