Q75562 IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Fiscal Tributário
Ano: 2017
Órgão: Prefeitura de Penalva - MA
Banca: IMA
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União, mediante lei complementar, poderá instituir o seguinte tributo:
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