Q75567
IMA - 2017 - Prefeitura de Penalva - MA - Fiscal Tributário
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Penalva - MA
Banca:
IMA
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
O exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição é fato gerador do seguinte tributo:
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