Questões de Concursos Públicos - IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Tributação

De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas. Assinale, dentre as opções abaixo, a única que NÃO corresponde a uma característica dos bens públicos, conforme as restrições impostas à propriedade administrativa: 

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. A base de cálculo do ISSQN poderá ser fixada por estimativa, mediante iniciativa do fisco ou a requerimento do sujeito passivo, quando:  ⃣  A atividade for exercida em caráter provisório   ⃣  A espécie, modalidade ou volume dos negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico, a ser estabelecido por decreto.  ⃣   O sujeito passivo não tiver condições de emitir documentos fiscais.  ⃣   O sujeito passivo reiteradamente incorrer em descumprimento de obrigações principais. Assinale a  alternativa que contém a sequência correta. 

Nos últimos anos, os principais crimes contra a administração pública têm sido tratados com frequência pela mídia, até porque aumentaram as investigações e ações judiciais. Estes crimes estão relacionados a possíveis práticas de atividades ilícitas contra órgãos, fundações públicas, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, demais Poderes e o Ministério Público. Diante disso, a situação em que alguém oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público com a finalidade de que ele pratique, omita ou retarde algum ato, corresponde ao crime de:

De acordo com o Código Tributário do Município de Mutum, assinale a alternativa INCORRETA. 

Em consonância com a Lei Complementar nº 813/2013, assinale a alternativa correta.

Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. O decreto-lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, em seu Art. 3º afirma: Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: I - Os concessionários; II - As entidades públicas; III - As entidades que exerçam funções delegadas do poder público e privado; IV - As autorizatárias para a exploração de rodovias como atividade econômica. É correto o que se afirma em: 

Segunda o Código Tributário do município de Mutum/MG, a alíquota sobre o preço de serviços de informática e congêneres é:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal lista diversas formas em que os agentes devem pautar a conduta, tanto pelo cumprimento dos deveres (Art. XIV) quanto ao respeitar as vedações (Art. XV). São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO: 

Acerca dos tributos, créditos e fiscalização municipal, assinale a opção verdadeira.

Leia as afirmativas abaixo. Podemos afirmar de acordo com Código Tributário do Município de Mutum/MG: I - O imposto será lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Técnico Municipal. II - O imóvel urbano edificado que dispuser de vedações nas suas divisas, de acordo com a legislação municipal, pagará o imposto com redução de 10% (dez por cento) do seu valor. III - O imposto incide sobre o valor venal atribuído a cada imóvel, segundo a sua condição de edificado e não edificado. IV - Fica atribuída às empresas tomadoras de serviços a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Estão corretas as afirmativas: