Questões de Concursos Públicos - FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral

A Constituição brasileira de 1988 diz que a Saúde é direito de todos e dever do Estado. Isso deve ser garantido por políticas sociais e econômicas, reduzindo o risco de doença e promovendo acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. A saúde deve ser compreendida como qualidade de vida e não apenas como ausência de doenças. A gestão das ações e dos serviços deve ser participativa e municipalizada. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, qual das seguintes opções descreve corretamente o objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS)? (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sus_s aude_brasil_3ed.pdf)  

A saúde no Brasil tem avanços históricos como a descentralização, a municipalização de ações e serviços, a melhoria e a ampliação da atenção à saúde, o fomento à vigilância em saúde e sanitária e o controle social com a atuação dos conselhos de saúde. É dever de todos nós popularizar o SUS como um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, que busca garantir o acesso à saúde para promover a melhor qualidade de vida. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, qual das seguintes opções descreve corretamente os princípios que regem o SUS?

O SUS é uma conquista da sociedade brasileira e foi criado com o firme propósito de promover a justiça social e superar as desigualdades na assistência à saúde da população, tornando obrigatório e gratuito o atendimento a todos os indivíduos. Abrange do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos e é o único a garantir acesso integral, universal e igualitário. De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, qual das seguintes opções descreve corretamente as atribuições da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS)? 

Conforme o art. 6°, da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, o papel dos estados e municípios na área da saúde é definido da seguinte maneira: 

O artigo 2º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que "a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício". Já o artigo 3º define as diretrizes que devem orientar a organização do sistema de saúde no Brasil, estabelecendo que ele deve ser "universal, igualitário e gratuito", "regionalizado e hierarquizado", "integrado em rede", "descentralizado, com direção única em cada esfera de governo" e "com participação da comunidade": Portanto, o principal objetivo da Lei Orgânica da Saúde é: 

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/90, os municípios têm um papel fundamental na organização do sistema de saúde, sendo responsáveis pela execução das ações e serviços de saúde em seu território, conforme determina o artigo 18 da referida lei. Portanto, de acordo com a referida lei cabe aos municípios:  

O prazo máximo para a realização de consultas médicas, exames e internações é estabelecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a gravidade do caso e a disponibilidade de recursos. Não há um prazo máximo estabelecido por lei para esses procedimentos. No entanto, a Lei 8.080/90 estabelece em seu artigo 7º que "as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 dispõe que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...)". Já o artigo 7º da Lei nº 8.080/1990 estabelece que "as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal (...)". Dessa forma, a principal estratégia para garantir a saúde como um dever do Estado é: