Q204410
FUNATEC - 2023 - Prefeitura de São José dos Basílios - MA - Médico Clínico Geral
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, Lei nº
8.080/90, os municípios têm um papel
fundamental na organização do sistema de saúde,
sendo responsáveis pela execução das ações e
serviços de saúde em seu território, conforme
determina o artigo 18 da referida lei. Portanto, de
acordo com a referida lei cabe aos municípios:
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