Questões de Concursos Públicos - Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

A A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.  

B A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser cumulada com outras penalidades. 

C A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração exata de seis anos.

D A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de um mês a oito anos.

E O Código de Trânsito Brasileiro não contém disposição expressa sobre a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.  

A O comando da guarda municipal é necessariamente atribuído conforme o critério de antiguidade na carreira. 

B Não é admitido que os Municípios limítrofes, mediante consórcio público ou por qualquer outro meio, utilizem-se, reciprocamente, dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. 

C É vedado ao Município criar a sua guarda municipal, sendo competência exclusiva do Estado respectivo.  

D A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. 

E O Estatuto Geral das Guardas Municipais não possui disposições expressas acerca da criação da Guarda Municipal. 

A A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e o nível médio completo de escolaridade, somente. 

B A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, o nível médio completo de escolaridade e a quitação com as obrigações militares e eleitorais, somente.  

C A idade mínima de 16 (dezesseis) anos, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais são requisitos para investidura. 

D A nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, o nível fundamental completo de escolaridade e a quitação com as obrigações militares e eleitorais, somente. 

E A idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital, enquanto um dos requisitos.

A Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. 

B A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

C Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, a observância ao percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal, pode ser dispensada. 

D As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. 

E É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

A Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem quaisquer restrições sob violação da liberdade de locomoção, ainda que previstas em lei.

B Promover viagens internacionais sozinhos e sem a anuência ou autorização expressa de seus responsáveis.  

C Promover viagens nacionais sozinhos e sem a anuência ou autorização expressa de seus responsáveis. 

D Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.  

E O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca do direito de liberdade da criança e do adolescente.  

A Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. 

B Podem adotar os menores de 16 (dezesseis) anos, independentemente do estado civil.  

C Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos somente se possuírem o estado civil de casados.  

D Somente os maiores de 21 (vinte e um) anos que podem adotar. 

E O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca da adoção.

A O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca da existência do direito ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente. 

B É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. 

C Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. 

D Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, somente se os filhos ou pupilos assim desejarem. 

E Não é dever do Estado assegurar ao adolescente a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente  trabalhador. 

A Configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 o ato de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. 

B Não configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 o ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. 

C Configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

D Configura crime constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo. 

E A Lei n.º 13.869 de 2019 fixa penas para os crimes que veicula.  

A As responsabilidades civil e administrativa são absolutamente dependentes da criminal para todas as questões.  

B As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, de modo que é possível rediscutir existência e autoria do fato mesmo se já decididas no juízo criminal quando não for a mesma autoridade judicial competente a decidir em cada processo.

C As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. 

D As penas previstas nesta lei de referência (13.869/2019) serão aplicadas somente se não existirem sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis ao fato.  

E A Lei n.º 13.869 de 2019 não dispõe acerca da independência das esferas civil, administrativa e criminal em nenhuma de suas disposições.

A Pode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade. 

B A condenação do indivíduo que cometeu o crime não terá nenhum outro efeito que exceda a privação de sua liberdade.  

C Pode ser efeito automático da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sem a necessidade de ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.  

D Pode ser efeito da condenação a perda do cargo, do mandato ou da função pública, se for caso de reincidência em crime de abuso de autoridade e sem a necessidade de motivação por parte do juiz quando prolatar a sentença.  

E A perda do cargo, do mandato ou da função pública em nenhuma hipótese poderá ser efeito da condenação pelo crime cometido por ser medida exagerada.