Questão #193624 - Prefeitura de Vinhedo - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) - Direito Penal

Q193624 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Acerca dos crimes e das penas previstos na Lei n.º 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa INCORRETA.

A Configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 o ato de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência.

B Não configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 o ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais.

C Configura crime disposto na Lei n.º 13.869 de 2019 deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

D Configura crime constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.

E A Lei n.º 13.869 de 2019 fixa penas para os crimes que veicula.

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