Questão #193630 - Prefeitura de Vinhedo - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) - Direito Administrativo

Q193630 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

De acordo com os termos da Lei n.º 13.022 de 2014, que corresponde ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.

A O comando da guarda municipal é necessariamente atribuído conforme o critério de antiguidade na carreira.

B Não é admitido que os Municípios limítrofes, mediante consórcio público ou por qualquer outro meio, utilizem-se, reciprocamente, dos serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

C É vedado ao Município criar a sua guarda municipal, sendo competência exclusiva do Estado respectivo.

D A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

E O Estatuto Geral das Guardas Municipais não possui disposições expressas acerca da criação da Guarda Municipal.

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