Questão #193627 - Prefeitura de Vinhedo - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q193627 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

O direito à liberdade da criança e do adolescente, nos termos expressos da Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende os seguintes aspectos:

A Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem quaisquer restrições sob violação da liberdade de locomoção, ainda que previstas em lei.

B Promover viagens internacionais sozinhos e sem a anuência ou autorização expressa de seus responsáveis.

C Promover viagens nacionais sozinhos e sem a anuência ou autorização expressa de seus responsáveis.

D Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

E O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca do direito de liberdade da criança e do adolescente.

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