Questão #193625 - Prefeitura de Vinhedo - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q193625 Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

Assinale a alternativa correta nos termos expressos da Lei n.º 8.069 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A O Estatuto da Criança e do Adolescente não dispõe expressamente acerca da existência do direito ao esporte e ao lazer da criança e do adolescente.

B É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C Não é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, somente se os filhos ou pupilos assim desejarem.

E Não é dever do Estado assegurar ao adolescente a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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