Questões de Concursos Públicos - ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo

A é vedada a contratação de empresa privada para desenvolver pesquisa em jazida de gás natural.

B a contratação de empresas privadas para a atividade de refinação é permitida apenas no caso de petróleo estrangeiro.

C a importação e a exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da lavra das jazidas de petróleo constituem monopólio da União.

D a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos poderão ser autorizadas pela União sob o regime de concessão aos municípios. 

A extrapola a competência legislativa do município ao impor uma formalidade que afronta os princípios constitucionais da igualdade e livre concorrência.

B observa a repartição de competências legislativas entre os entes da federação, visto respeitar limites da competência suplementar do município para editar normas sobre relação de consumo.

C não está de acordo com o ordenamento jurídico pois matéria consumerista não é objeto que concerne ao interesse local da população.

D é constitucional pois a norma tutela o interesse e protege direito fundamental, promovendo de forma eficiente o interesse do consumidor.

A em função da prestação de serviços indivisíveis desde que eles sejam especificados.

B pelo exercício do poder de polícia potencialmente realizado desde que constatada a existência de órgão administrativo de fiscalização.

C pela utilização em potencial do serviço público a partir do momento em que o serviço é colocado à disposição do sujeito passivo. 

D pelo exercício do poder de polícia em caso de fiscalização que seja realizada com frequência irregular.

A controle externo exercido pelo Ministério Público.

B controle interno exercido pelo Tribunal de Contas.

C controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D controle interno de cada Poder em caráter sigiloso.

A votação em dois turnos.

B intervalo mínimo de duas sessões entre os turnos de votação. 

C aprovação por maioria simples dos membros do legislativo municipal.

D promulgação pelo prefeito.

A pessoa jurídica de direito privado.

B pessoa jurídica de direito público interno.

C pessoa jurídica de direito público externo.

D ente despersonalizado. 

A subordinação hierárquica ao ente da federação a que esteja vinculada.

B indicação dos dirigentes pelo chefe do poder executivo em ato administrativo simples.

C estabilidade dos seus dirigentes durante o mandato.

D competência para editar normas técnicas por meio de lei ordinária.

A convalidável.

B inexistente.

C nulo.

D válido.

A cargo público.

B emprego público.

C representação pública. 

D função pública. 

A à União.

B aos Estados.

C aos Municípios.

D às Forças Armadas.