Q196674
ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo
Ano: 2023
Órgão:
Câmara de Itaguaçu - ES
Banca:
ACCESS
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Bens Públicos na Administração Pública
Na classificação de bens públicos, figuram as terras sem
destinação específica que são devolvidas ao ente público.
Em regra, as terras devolutas pertencem
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