Questões de Concursos Públicos - UFMT

A Lei Municipal n.º 908, de 12 de junho de 2018, dispõe sobre a Política de Saneamento Básico do município de Campos de Júlio. Sobre essa lei, analise as afirmativas. I. Trata dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das aguas pluviais. II. Cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento. III. Trata dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, drenagem e manejo das aguas pluviais e dos recursos hídricos. IV. Elabora o Plano Municipal de Saneamento Básico para toda a extensão do município, atendendo às áreas rural e urbana para um horizonte temporal de 20 anos. Está correto o que se afirma em

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são os meios pelos quais os órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) efetivam os princípios e objetivos estabelecidos por Lei. Sobre os principais instrumentos previstos em lei, considere: I. Padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, sistema nacional de informações. II. Avaliação de impactos ambientais, licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras. III. Criação de áreas de proteção, cobrança pelo uso da água, melhoria da qualidade ambiental. IV. Padrões de qualidade ambiental, Plano de Saneamento, outorga de água. Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Estadual de recursos hídricos, sobre princípios básicos norteadores da lei, considere: I. A água é um bem de domínio privado. II. O abastecimento humano e a dessedentação de animais terão prioridade sobre todos os demais usos, nos casos de escassez hídrica. III. A bacia hidrográfica é definida como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos. IV. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e participativa. São princípios básicos norteadores da lei:

De acordo com o código ambiental do município de Campos de Júlio, as construções de unidades industriais ou de prestação de serviços potencialmente poluidores de águas devem

A largura mínima de vegetação natural para proteção de cursos d’água perenes ou intermitentes na Política Nacional de Meio Ambiente é: 

São atribuições da fiscalização ambiental no município:

O meio ambiente no Brasil tem leis federais, estaduais e municipais. Sobre essas leis, assinale a afirmativa correta.

Diariamente são lançados muitos poluentes no meio ambiente, causando poluição ambiental. A legislação ambiental define poluição ambiental como: 

O Plano Diretor do Município regulamentado pela Lei n.º 184/2022 estabelece a classificação de diferentes zonas e define normas especificas para cada uma delas. Referente a que Zonas de Preservação Permanentes (ZPP) compreendem, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Rios, córregos, riacho e nascentes em uma faixa variando de 300m a 50m. ( ) Matas Nativas e banhado numa faixa de 200m. ( ) As áreas de exploração de jazidas de mineração. ( ) Exclusivamente equipamentos públicos dos sistemas de abastecimento de água, energia elétrica e de saneamento. Assinale a sequência correta.

Segundo a Lei Federal n.º 6.938/1981, os órgãos executores da Política Nacional de Meio Ambiente são: