Questão #231485 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT UFMT - UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental - Direito Ambiental

Q231485 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal Ambiental

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Federação e competências em matéria ambiental

O meio ambiente no Brasil tem leis federais, estaduais e municipais. Sobre essas leis, assinale a afirmativa correta.

A A lei municipal pode ser menos restritiva que as leis estadual e federal.

B O Município não precisa considerar os textos legais estadual e federal.

C A lei municipal pode ser mais restritiva que as leis estadual e federal.

D O Município é soberano para definir ordenamento legal no seu território, independentemente de leis federais e estaduais.

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