Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de São João Batista - SC

Com base nas Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024 e n.º 251/2024, que tratam dos procedimentos de licenciamento ambiental e da listagem de atividades causadoras de impacto em Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)A competência para emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) pode ser atribuída ao órgão municipal, enquanto a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO) permanecem sob responsabilidade do órgão estadual. (__)O Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC) aplica-se a empreendimentos de baixo impacto ambiental, desde que atendam aos critérios e pré-condições definidos pelo órgão ambiental competente. (__)Na classificação do potencial de impacto ambiental das atividades, além do setor econômico e das tecnologias utilizadas, são considerados a localização do empreendimento, a sensibilidade ambiental da área e o risco potencial de degradação, compondo uma análise integrada. (__)O processo de licenciamento ambiental integra avaliação técnica detalhada do órgão ambiental, garantindo que empreendimentos e atividades potencialmente causadores de degradação ambiental atendam a todos os requisitos legais antes da instalação, ampliação ou operação. (__)O órgão municipal participa do processo de licenciamento ambiental apenas em caráter consultivo, não possuindo competência para emissão de licença ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Analise as afirmativas a seguir: I.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório (RIMA) são exigidos em qualquer tipo de licenciamento, independentemente do porte e do potencial poluidor da atividade, sendo de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) sua aprovação. II.Medidas mitigadoras evitam ou diminuem os impactos negativos durante a execução do empreendimento, enquanto medidas compensatórias compensam impactos que permanecem após as ações mitigadoras, por meio de reposição ambiental, recuperação ou compensação socioambiental. III.De acordo com a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024, o nível de detalhamento dos estudos ambientais é definido a partir da combinação entre porte do empreendimento e potencial poluidor, considerando também a localização em áreas ambientalmente sensíveis, como Áreas de Preservação Permanentes (APP) e Unidades de Conservação. IV.Conforme a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 237/1997, a apresentação de medidas mitigadoras e compensatórias é facultativa nos processos de licenciamento simplificado, podendo ser substituída por termo de compromisso firmado entre o empreendedor e o órgão ambiental, sem necessidade de análise técnica. É correto o que se afirma em:

O geoprocessamento é uma ferramenta essencial na gestão ambiental, permitindo o tratamento, análise e integração de dados espaciais provenientes de diversas fontes. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)O uso de Sistemas de Informações Geográficas (SIG) permite integrar dados de diferentes formatos, como vetoriais e matriciais, possibilitando análises espaciais complexas, como sobreposição e modelagem de suscetibilidade ambiental. (__)A resolução espacial de uma imagem de satélite indica a menor área discernível no terreno, e quanto maior o valor numérico dessa resolução, maior é o nível de detalhamento da imagem.  (__)A projeção cartográfica UTM é amplamente utilizada no Brasil, dividindo o globo em fusos de 6° de longitude e representando a superfície terrestre em coordenadas métricas planas. (__)O georreferenciamento é o processo de vincular informações espaciais a um sistema de coordenadas conhecido, sendo indispensável para a integração correta de diferentes bases cartográficas. (__)Em análises ambientais, o uso de camadas vetoriais é limitado à representação de imagens de satélite, enquanto modelos digitais de elevação só podem ser processados em formato raster. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Realizar vistorias em atividades que possuam armazenagem subterrânea de combustíveis visa garantir a regularidade ambiental do empreendimento e o atendimento à legislação vigente, especialmente no que se refere ao licenciamento ambiental e aos programas de monitoramento ambiental. Considerando as diretrizes técnicas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir: I.O monitoramento da qualidade do solo e da água subterrânea deve incluir parâmetros físico-químicos e microbiológicos, permitindo a detecção precoce de contaminantes e subsidiando medidas corretivas em casos de vazamento. II.O licenciamento ambiental dessa atividade deve considerar estudos ambientais compatíveis com o potencial poluidor, a partir dos quais são definidas medidas mitigadoras e programas de monitoramento. III.O licenciamento ambiental simplificado é aplicável desde que o empreendimento possua sistema de contenção de vazamentos e plano de emergência, independentemente da capacidade de armazenamento ou localização. IV.O plano de monitoramento ambiental deve contemplar a periodicidade das análises, os parâmetros de controle e os pontos de amostragem, devendo ser executado por profissionais habilitados e submetido à aprovação do órgão licenciador. V.A definição das medidas mitigadoras e compensatórias deve considerar o potencial poluidor da atividade, as características do solo e do aquífero local, priorizando ações preventivas para evitar a contaminação ambiental. É correto o que se afirma em:

A Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024 estabelece os procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental em Santa Catarina. Considerando essa Resolução, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os tipos de estudos e documentos ambientais a suas respectivas características e finalidades: Primeira coluna: tipos de estudos e documentos ambientais 1.Relatório Ambiental Prévio (RAP) 2.Estudo Ambiental Simplificado (EAS) 3.Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA) 4.Certidão de Conformidade Ambiental 5.Declaração de Atividade Não Constante Segunda coluna: características e finalidades (__)Estudo técnico exigido para empreendimentos de significativo impacto ambiental, elaborado por equipe multidisciplinar, contendo diagnóstico detalhado, análise de alternativas locacionais e medidas mitigadoras e compensatórias, acompanhado de relatório em linguagem acessível para divulgação pública. (__)Documento que certifica que o porte da atividade está abaixo dos limites estabelecidos para exigência de licenciamento ambiental e, portanto, não está sujeito a esse procedimento. (__)Estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente, propondo medidas mitigadoras e monitoramento proporcionais aos riscos identificados. (__)Estudo técnico elaborado por profissional habilitado ou equipe multidisciplinar, contendo diagnóstico ambiental simplificado da área do empreendimento e do seu entorno. (__)Documento que certifica que a atividade não consta na lista de empreendimentos sujeitos à obrigatoriedade de licenciamento ambiental e, portanto, está isenta desse procedimento. Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

O Plano Diretor do Município de São João Batista (Santa Catarina) orienta o uso e a ocupação do solo, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. No contexto da execução de obras e atividades urbanas, a identificação e a mitigação de impactos ambientais constituem etapas fundamentais para o cumprimento das diretrizes do Plano Diretor. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

Durante a análise de um projeto de ampliação de área urbana e rural em um município do Estado de Santa Catarina, o fiscal ambiental constatou, por meio de técnicas de geoprocessamento, a presença de fragmentos de vegetação, trechos de Área de Preservação Permanente (APP) degradados e ocupações irregulares próximas a cursos d'água. Com base na legislação ambiental vigente e nos instrumentos de gestão aplicáveis, assinale a alternativa correta: 

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Federal n.º 9.985/2000 e regulamentado pelo Decreto Federal n.º 4.340/2002, estabelece diretrizes para a criação, gestão e manutenção das Unidades de Conservação em todo o território nacional. Considerando as disposições legais e regulamentares que regem o SNUC, assinale a alternativa correta: 

Um gestor municipal percebe oscilações intensas de humor ao lidar com prazos e pressões políticas e relata dificuldade em identificar os gatilhos de suas reações. À luz da compreensão moderna das emoções no trabalho, é correto afirmar que: 

Leia o excerto a seguir: "O normativo e o factual possuem uma relação mútua − o normativo exige ser realizado e orienta-se no sentido do factual; o realizado (o factual) só ganha significado moral na medida em que pode ser referido positiva ou negativamente a uma norma." (OLIVEIRA, A. R. Ética Profissional. Belém: IFPA; Santa Maria: UFSM, 2012, p. 44. Adaptado.) Um servidor público, ao deparar-se com situação não prevista expressamente nas normas regulamentares de sua função, precisa tomar decisão que afetará direitos de cidadãos. Seus colegas sugerem diferentes encaminhamentos, alguns mais favoráveis aos requerentes, outros mais restritivos. À luz da relação entre o normativo e o factual apresentada no excerto, a conduta ética do servidor deve fundamentar-se na compreensão de que: